HC 704405 - DECISAO

HC 704405 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedi a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), porque a instância ordinária afastou o benefício com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida sem apontar elementos concretos de dedicação a atividade criminosa, sendo indevida nova valoração da mesma circunstância que já serviu para majorar a pena-base (vedação ao bis in idem); assim, redimensionei a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOVELINA ANGELA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Redutor De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Redutor De Pena

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Parties

JOVELINA ANGELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedi a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), porque a instância ordinária afastou o benefício com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida sem apontar elementos concretos de dedicação a atividade criminosa, sendo indevida nova valoração da mesma circunstância que já serviu para majorar a pena-base (vedação ao bis in idem); assim, redimensionei a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).