HC 704162 - DECISAO

HC 704162 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal pela manutenção de dupla imputação dos fatos 02 e 03: as substâncias apreendidas em 3/10/2017, nas residências de Lucilene e Conceição, eram da mesma natureza e pertenciam ao paciente, tendo sido mantidas em depósito por pessoas diversas a mando dele, em um mesmo contexto fático e com um mesmo dolo de realizar a mercancia ilícita; por se tratar de crime de tráfico de natureza permanente, plurilocal e plurissubjetivo, deve ser reconhecido crime único, afastando-se o concurso material entre os fatos 02 e 03, e redimensionadas as sanções para 13 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, além de 1.993 dias-multa.

Parties
Paciente: FLAUBER RAYNER LEIROZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 13 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, além de 1.993 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Concurso De Crimes Crime Continuado Dosimetria +1 more

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Parties

FLAUBER RAYNER LEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 se os fatos 02 e 03 configuram crime único ou crimes autônomos (bis in idem)
  2. 2 aplicação do concurso material versus crime continuado
  3. 3 limites da revisão da dosimetria por esta Corte

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal pela manutenção de dupla imputação dos fatos 02 e 03: as substâncias apreendidas em 3/10/2017, nas residências de Lucilene e Conceição, eram da mesma natureza e pertenciam ao paciente, tendo sido mantidas em depósito por pessoas diversas a mando dele, em um mesmo contexto fático e com um mesmo dolo de realizar a mercancia ilícita; por se tratar de crime de tráfico de natureza permanente, plurilocal e plurissubjetivo, deve ser reconhecido crime único, afastando-se o concurso material entre os fatos 02 e 03, e redimensionadas as sanções para 13 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, além de 1.993 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 13 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, além de 1.993 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 13 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, além de 1.993 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.