AREsp 1831800 - DECISAO

AREsp 1831800 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA CARVALHO; Interveniente/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

ADRIANA CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de modular a fração do redutor em razão da quantidade e acondicionamento da droga