HC 704132 - DECISAO

HC 704132 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (portanto não conhecível), o Tribunal, de ofício, entendeu que a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, foi desarrazoada porque a quantidade e diversidade das drogas, isoladamente, não comprovam a dedicação à atividade criminosa; para evitar bis in idem (uso da mesma circunstância para agravar e afastar a minorante) aplicou-se a fração de 2/3 do §4º, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Raphael Bastos dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Raphael Bastos dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de entorpecentes (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação ou não da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (portanto não conhecível), o Tribunal, de ofício, entendeu que a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, foi desarrazoada porque a quantidade e diversidade das drogas, isoladamente, não comprovam a dedicação à atividade criminosa; para evitar bis in idem (uso da mesma circunstância para agravar e afastar a minorante) aplicou-se a fração de 2/3 do §4º, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedida de ofício a ordem para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006