HC 704538 - DECISAO

HC 704538 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não foi demonstrado que se dedica a atividades criminosas; a mera apreensão de cerca de 11g de cocaína e 179g de maconha não é suficiente, isoladamente, para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a redução máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JOSE ADALBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0014403-20.2015.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0014403-20.2015.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não foi demonstrado que se dedica a atividades criminosas; a mera apreensão de cerca de 11g de cocaína e 179g de maconha não é suficiente, isoladamente, para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a redução máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão