HC 689242 - DECISAO

HC 689242 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a apreensão isolada das drogas, sem remissão a elementos concretos demonstrando dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, não autoriza o impedimento da minorante; sendo o paciente primário e com pena-base fixada no mínimo legal por circunstâncias favoráveis, impõe-se a aplicação da redução (fixada no patamar reconhecido pelo julgador) e, em face da primariedade e do quantum da pena, a fixação do regime inicial aberto, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos...

Parties
Paciente: ANDREW RYCHARD FERREIRA PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição e ajustar regime e conversão de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREW RYCHARD FERREIRA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na hediondez

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a apreensão isolada das drogas, sem remissão a elementos concretos demonstrando dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, não autoriza o impedimento da minorante; sendo o paciente primário e com pena-base fixada no mínimo legal por circunstâncias favoráveis, impõe-se a aplicação da redução (fixada no patamar reconhecido pelo julgador) e, em face da primariedade e do quantum da pena, a fixação do regime inicial aberto, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição e ajustar regime e conversão de pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao paciente.