HC 693030 - DECISAO

HC 693030 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e atos infracionais anteriores do paciente — para concluir pela dedicação do réu às atividades criminosas e, assim, afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, não foi juntada prova pré-constituída apta a infirmar tais conclusões, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Atos Infracionais De Menores, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Sem Mandado +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Consideração de atos infracionais praticados quando adolescente para afastar minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e atos infracionais anteriores do paciente — para concluir pela dedicação do réu às atividades criminosas e, assim, afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, não foi juntada prova pré-constituída apta a infirmar tais conclusões, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.