HC 682443 - DECISAO

HC 682443 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente porque a instância de origem já aplicara a minorante do art.33, §4º (redução em 1/6) e a fixação do regime fechado careceu de fundamentação concreta idônea. Diante do quantum final da pena (maior que 4 e inferior a 8 anos), impõe-se, conforme art.33, §2º, b, do Código Penal, o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Apelante: Pedro Tomás Neto; Apelante: Karina Rodrigues Soares da Silva; Paciente: Luciana Lopes de Moraes; Absolvido: Luiz Fabiano Nishihara; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)

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Parties

Pedro Tomás Neto

Apelante

Karina Rodrigues Soares da Silva

Apelante

Luciana Lopes de Moraes

Paciente

Luiz Fabiano Nishihara

Absolvido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Valoração da condição de "mula" para dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente porque a instância de origem já aplicara a minorante do art.33, §4º (redução em 1/6) e a fixação do regime fechado careceu de fundamentação concreta idônea. Diante do quantum final da pena (maior que 4 e inferior a 8 anos), impõe-se, conforme art.33, §2º, b, do Código Penal, o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.