HC 668412 - DECISAO

HC 668412 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade das drogas justifiquem a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, tais elementos, quando já utilizados para fixar a pena-base, não podem ser reaplicados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei, sob pena de bis in idem; na ausência de outros elementos concretos que demonstrem a dedicação habitual dos pacientes à atividade criminosa, aplica-se a redução prevista no § 4º do art. 33 e redimensionam-se as penas, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias desfavoráveis consideradas na primeira fase.

Parties
Paciente: HIAGO DIONISIO MELLO FORTES; Paciente: LEONARDO ZOLLNER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio. Concedido de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, redimensionar as penas e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

HIAGO DIONISIO MELLO FORTES

Paciente

LEONARDO ZOLLNER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase e vedação de bis in idem
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade das drogas justifiquem a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, tais elementos, quando já utilizados para fixar a pena-base, não podem ser reaplicados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da mesma lei, sob pena de bis in idem; na ausência de outros elementos concretos que demonstrem a dedicação habitual dos pacientes à atividade criminosa, aplica-se a redução prevista no § 4º do art. 33 e redimensionam-se as penas, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias desfavoráveis consideradas na primeira fase.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio. Concedido de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, redimensionar as penas e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  • Reduzir a pena definitiva de HIAGO DIONISIO MELLO FORTES para total de 3 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa (consequência da aplicação da fração de 2/3 na terceira fase)