HC 704513 - DECISAO

HC 704513 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava combater decisão monocrática de relator, óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, de forma incontroversa e flagrante, ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, o tribunal de origem motivadamente entendeu ausentes periculum in mora e fumus boni iuris e que a produção da prova requerida poderia ser impertinente ou protelatória, competências estas do juiz de primeiro grau, justificando a não intervenção do STJ neste momento processual.

Parties
Paciente: MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS REBELLO; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2256426-82.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Produção De Provas, Súmula 691/stf, Desentranhamento De Documento, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Produção De Provas Súmula 691/stf Desentranhamento De Documento Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS REBELLO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Desembargador Relator do HC n. 2256426-82.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 afastamento ou reinclusão de prova documental (e-mail) nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava combater decisão monocrática de relator, óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, de forma incontroversa e flagrante, ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, o tribunal de origem motivadamente entendeu ausentes periculum in mora e fumus boni iuris e que a produção da prova requerida poderia ser impertinente ou protelatória, competências estas do juiz de primeiro grau, justificando a não intervenção do STJ neste momento processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.