AREsp 1936893 - DECISAO

AREsp 1936893 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porquanto a instância local fundamentou o afastamento da causa de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com base em elementos (quantidade de droga e ação penal em curso) que não impedem, por si sós, a incidência do privilégio; a natureza/quantidade da droga só pode afastar o benefício de forma supletiva quando conjugada com outros elementos e não pode ser utilizada de forma a configurar bis in idem; como a quantidade não foi considerada na pena-base, mostrou-se possível modular a fração da minorante, conduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicando redução de 1/2 e fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e substituição...

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 valoração de processos em curso como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porquanto a instância local fundamentou o afastamento da causa de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com base em elementos (quantidade de droga e ação penal em curso) que não impedem, por si sós, a incidência do privilégio; a natureza/quantidade da droga só pode afastar o benefício de forma supletiva quando conjugada com outros elementos e não pode ser utilizada de forma a configurar bis in idem; como a quantidade não foi considerada na pena-base, mostrou-se possível modular a fração da minorante, conduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicando redução de 1/2 e fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e substituição...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Conduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reduzir a pena pela fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006