HC 657759 - DECISAO

HC 657759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sustentando a condenação com base em confissões, mensagens extraídas de aparelhos celulares mediante autorização judicial e corroboradas em juízo, depoimentos policiais e demais provas que demonstram a associação estável para o tráfico, a receptação do veículo e a intenção de tráfico interestadual, bem como justificaram a dosimetria e a manutenção das agravantes e impedimentos ao redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: LETICIA CAETANO BUTINGE; Corréu: MATHEUS MENDES HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria, Prova Inquisitorial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Prova Inquisitorial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LETICIA CAETANO BUTINGE

Paciente

MATHEUS MENDES HONORIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de provas colhidas na fase inquisitorial e sua corroboração em juízo
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sustentando a condenação com base em confissões, mensagens extraídas de aparelhos celulares mediante autorização judicial e corroboradas em juízo, depoimentos policiais e demais provas que demonstram a associação estável para o tráfico, a receptação do veículo e a intenção de tráfico interestadual, bem como justificaram a dosimetria e a manutenção das agravantes e impedimentos ao redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se