HC 704724 - DECISAO

HC 704724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de prova quanto à incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, cuja inaplicabilidade foi fundamentada pela instância originária na existência de prova de dedicação à atividade criminosa; todavia, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea da imposição do regime fechado e pelas circunstâncias favoráveis (pena total de 5 anos e 2 meses, primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga).

Parties
Paciente: GABRIEL ANTÔNIO DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Nesta Corte
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de prova quanto à incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, cuja inaplicabilidade foi fundamentada pela instância originária na existência de prova de dedicação à atividade criminosa; todavia, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea da imposição do regime fechado e pelas circunstâncias favoráveis (pena total de 5 anos e 2 meses, primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva do paciente.