HC 692335 - DECISAO

HC 692335 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos e idôneos (indicação de reiteração delitiva, envolvimento de adolescente, apreensão de drogas), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Dada a quantidade não exacerbada da droga, a condição de primariedade do réu e a ausência de prova de participação permanente em organização criminosa, a medida extrema revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: Leandro Augusto Nicolau; Coautor / Acusado: Cleiton Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Leandro Augusto Nicolau

Paciente / Acusado

Cleiton Rodrigues de Oliveira

Coautor / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos e idôneos (indicação de reiteração delitiva, envolvimento de adolescente, apreensão de drogas), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Dada a quantidade não exacerbada da droga, a condição de primariedade do réu e a ausência de prova de participação permanente em organização criminosa, a medida extrema revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, conforme fixado pelo Juízo.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.