HC 679908 - DECISAO

HC 679908 - DECISAO

Considerando que, no caso concreto, a quantidade apreendida (1g de cocaína e 50g de maconha) não se mostra exacerbada, que a paciente é técnica e faticamente primária e ostenta bons antecedentes, não há notícia de vínculo com organização criminosa nem violência grave, concluiu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva. Assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por não restar demonstrado o periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: SUEEZZA MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinto Grau), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SUEEZZA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinto Grau), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que, no caso concreto, a quantidade apreendida (1g de cocaína e 50g de maconha) não se mostra exacerbada, que a paciente é técnica e faticamente primária e ostenta bons antecedentes, não há notícia de vínculo com organização criminosa nem violência grave, concluiu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva. Assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por não restar demonstrado o periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SUEEZZA MARTINS DE OLIVEIRA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.