HC 701941 - DECISAO

HC 701941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 16/6/2021) e, nessa situação, o STJ não tem competência para conhecer do writ destinado a revisar condenação transitada em julgado nas instâncias de origem; inexistindo flagrante ilegalidade, o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: HUGO MURILO BONIFÁCIO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JEAN CARLOS BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

HUGO MURILO BONIFÁCIO PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 16/6/2021) e, nessa situação, o STJ não tem competência para conhecer do writ destinado a revisar condenação transitada em julgado nas instâncias de origem; inexistindo flagrante ilegalidade, o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.