HC 689970 - ACORDAO

HC 689970 - ACORDAO

O ingresso policial no domicílio não restou amparado por fundadas razões suficientes para demonstrar justa causa para a medida invasiva; baseou-se apenas em denúncias de populares e na fuga do réu para o interior da residência, sem investigação prévia, monitoramento ou outros elementos concretos de tráfico; por esse motivo as buscas e as provas delas derivadas são ilícitas nos termos citados, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e concedido habeas corpus, com absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCILA SILVA DOS SANTOS; Paciente: MARCOS FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar reconhecida; absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Justa Causa, Habeas Corpus, Nulidade
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Case Brief

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Parties

LUCILA SILVA DOS SANTOS

Paciente

MARCOS FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por meio de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio não restou amparado por fundadas razões suficientes para demonstrar justa causa para a medida invasiva; baseou-se apenas em denúncias de populares e na fuga do réu para o interior da residência, sem investigação prévia, monitoramento ou outros elementos concretos de tráfico; por esse motivo as buscas e as provas delas derivadas são ilícitas nos termos citados, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e concedido habeas corpus, com absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar reconhecida; absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio e da apreensão da droga