HC 690198 - ACORDAO

HC 690198 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade). Subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi elevada com base na natureza e quantidade das drogas na primeira fase e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado também em outros elementos de prova (cadernos de contabilidade, dinheiro fracionado, rádio comunicador e celular), motivo pelo qual não há bis in idem nem razão para conceder a ordem; manteve-se igualmente a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade na interposição de recursos
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 adequação da motivação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade). Subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi elevada com base na natureza e quantidade das drogas na primeira fase e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado também em outros elementos de prova (cadernos de contabilidade, dinheiro fracionado, rádio comunicador e celular), motivo pelo qual não há bis in idem nem razão para conceder a ordem; manteve-se igualmente a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.