HC 690198 - ACORDAO

HC 690198 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, ainda contado em dobro para a Defensoria Pública; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio. Além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas conjugadas a outros elementos probatórios (anotações contábeis, rádio comunicador, dinheiro, registros no celular), e justificou a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não houve necessidade de apreciação do mérito do agravo.

Parties
Agravante: YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Intempestividade Recursal, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Intempestividade Recursal Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública

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Parties

YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, ainda contado em dobro para a Defensoria Pública; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio. Além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas conjugadas a outros elementos probatórios (anotações contábeis, rádio comunicador, dinheiro, registros no celular), e justificou a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não houve necessidade de apreciação do mérito do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.