HC 681541 - ACORDAO

HC 681541 - ACORDAO

Na ausência de prova concreta de que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não são idôneos, isoladamente, os inquéritos em curso, antecedentes não definitivos ou a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; assim, deve ser aplicada a redução de 2/3 da pena, ficando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Embora haja fundamento para a imposição de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena reduzida ser inferior a 4 anos autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: Luan Ferreira de Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Luan Ferreira de Santana

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Na ausência de prova concreta de que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não são idôneos, isoladamente, os inquéritos em curso, antecedentes não definitivos ou a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; assim, deve ser aplicada a redução de 2/3 da pena, ficando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Embora haja fundamento para a imposição de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena reduzida ser inferior a 4 anos autoriza a fixação do regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • (Re)fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa