HC 690073 - DECISAO

HC 690073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a insurgência específica da defesa não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: AERISON ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado

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Parties

AERISON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  3. 3 Análise pelo STJ de questões não debatidas na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a insurgência específica da defesa não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 32/33)
  • Publique-se.