AREsp 1828871 - DECISAO

AREsp 1828871 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pequena quantidade de droga apreendida, apesar de sua natureza deletéria (crack), não justificava a exasperação da pena-base pelo juízo de origem; por esse motivo afastou a valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a critério do juízo da execução, nos termos da jurisprudência desta Corte e das súmulas citadas.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE PIRES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pequena quantidade de droga apreendida, apesar de sua natureza deletéria (crack), não justificava a exasperação da pena-base pelo juízo de origem; por esse motivo afastou a valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a critério do juízo da execução, nos termos da jurisprudência desta Corte e das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime realizada pelo Tribunal de origem
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06 no patamar de 2/3