RHC 156080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, apontando o mesmo ato coator e não havendo novo constrangimento a ser sanado por este Tribunal.

Parties: Recorrente: LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Repetição De Pedido (mera Reiteração)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
3 ilegalidade de provas obtidas em violação do domicílio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, apontando o mesmo ato coator e não havendo novo constrangimento a ser sanado por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.