HC 703021 - DECISAO

HC 703021 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar prova e modificar entendimento do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, deve-se indeferir liminarmente o writ e não conhecer do pedido, diante dos elementos probatórios que indicam dedicação do réu ao tráfico.

Parties
Paciente: WESLEY RAMOS MORENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena (art. 44 Do Cp)

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Parties

WESLEY RAMOS MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar prova e modificar entendimento do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, deve-se indeferir liminarmente o writ e não conhecer do pedido, diante dos elementos probatórios que indicam dedicação do réu ao tráfico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.