HC 702460 - DECISAO

HC 702460 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a existência de concurso formal e de conexão probatória entre os delitos, não sendo possível, via habeas corpus, o aprofundado reexame fático-probatório; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta e na apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Descaminho, Prisão Preventiva, Conexão Probatória, Concurso Formal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Descaminho Prisão Preventiva Conexão Probatória Concurso Formal

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Parties

VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de concurso formal entre o crime de tráfico de drogas e o de descaminho
  2. 2 reconhecimento de conexão probatória (art. 76, III, do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram a existência de concurso formal e de conexão probatória entre os delitos, não sendo possível, via habeas corpus, o aprofundado reexame fático-probatório; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta e na apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.