HC 689246 - DECISAO

HC 689246 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque o juízo de origem considerou a existência de outra ação penal em curso como fundamento para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que afronta o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência do STJ/STF que veda tal uso. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º no patamar máximo e, em razão de ré primária com pena-base mínima, estabeleceu-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, determinando-se a correção da dosimetria ex officio mesmo sendo o writ substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: Janaina de Souza Pingueiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1502914-09.2020.8.26.0536); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência

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Parties

Janaina de Souza Pingueiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1502914-09.2020.8.26.0536)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 uso de ação penal em curso para agravar a pena-base
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque o juízo de origem considerou a existência de outra ação penal em curso como fundamento para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que afronta o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência do STJ/STF que veda tal uso. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º no patamar máximo e, em razão de ré primária com pena-base mínima, estabeleceu-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, determinando-se a correção da dosimetria ex officio mesmo sendo o writ substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.
  • Aplicar o pagamento de 166 dias-multa.