HC 615283 - DECISAO

HC 615283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa empregada para majorar a pena-base (quantidade, variedade e natureza das drogas) não se mostrou expressiva na hipótese, caracterizando fundamentação inidônea; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixando a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em observância à jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria e à vedação de bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para majorar a pena-base
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa empregada para majorar a pena-base (quantidade, variedade e natureza das drogas) não se mostrou expressiva na hipótese, caracterizando fundamentação inidônea; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixando a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em observância à jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria e à vedação de bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima