REsp 1960252 - DECISAO

REsp 1960252 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não foi atendido o requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c'; no mérito, as instâncias ordinárias fundaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado na quantidade expressiva de droga (9,73 kg de haxixe) e nas circunstâncias da apreensão que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi considerada idônea em razão da gravidade concreta e da quantidade do entorpecente, e a detração revelou-se irrelevante para alterar a escolha do regime no caso concreto.

Parties
Recorrente: ARTUR MOLINA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial

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Parties

ARTUR MOLINA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado considerando quantidade de droga e circunstâncias do delito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP (detração) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não foi atendido o requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c'; no mérito, as instâncias ordinárias fundaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado na quantidade expressiva de droga (9,73 kg de haxixe) e nas circunstâncias da apreensão que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi considerada idônea em razão da gravidade concreta e da quantidade do entorpecente, e a detração revelou-se irrelevante para alterar a escolha do regime no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se