HC 597812 - DECISAO

HC 597812 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, isoladamente, a existência de ações ou condutas pretéritas não transitadas em julgado não justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º; considerando que o paciente era primário, foi apreendida pequena quantidade de droga e não houve elementos de preparo/comercialização, aplicou‑se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais não transitadas como maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, isoladamente, a existência de ações ou condutas pretéritas não transitadas em julgado não justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º; considerando que o paciente era primário, foi apreendida pequena quantidade de droga e não houve elementos de preparo/comercialização, aplicou‑se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa