HC 700223 - ACORDAO

HC 700223 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prolação de decisão monocrática pelo relator está prevista em lei e na regimentalística do STJ e não viola a colegialidade quando cabível e passível de controle por agravo regimental; ademais, a defesa não apresentou fatos novos que justifiquem a reapreciação do mérito, e os fundamentos da custódia cautelar não foram apreciados pela Corte de origem, o que inviabiliza seu exame direto no STJ (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante: DELRICON APARECIDO DONIZETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática +4 more

Case Brief

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Parties

DELRICON APARECIDO DONIZETI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade legal de decisão monocrática pelo relator (art. 932 do CPC e RISTJ)
  3. 3 análise de fundamentos da custódia cautelar não apreciados pelo tribunal de origem e consequente vedação de reexame no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prolação de decisão monocrática pelo relator está prevista em lei e na regimentalística do STJ e não viola a colegialidade quando cabível e passível de controle por agravo regimental; ademais, a defesa não apresentou fatos novos que justifiquem a reapreciação do mérito, e os fundamentos da custódia cautelar não foram apreciados pela Corte de origem, o que inviabiliza seu exame direto no STJ (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.