HC 679896 - DECISAO

HC 679896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso ordinário inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova idônea (depoimentos policiais corroborados por laudos e demais elementos), pela autoria e materialidade do tráfico interestadual de mais de 5 kg de cocaína, pela inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 diante dos indícios de envolvimento em atividade criminosa organizada, e pela manutenção das causas de aumento do art.40, III e V, bem como do regime inicial fechado; pedidos que exigiriam reexame probatório foram, portanto, rejeitados.

Parties
Paciente: MIRIAN AVILA MARCOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN AVILA MARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do art.33, caput, Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência das causas de aumento do art.40, III e V, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso ordinário inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova idônea (depoimentos policiais corroborados por laudos e demais elementos), pela autoria e materialidade do tráfico interestadual de mais de 5 kg de cocaína, pela inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 diante dos indícios de envolvimento em atividade criminosa organizada, e pela manutenção das causas de aumento do art.40, III e V, bem como do regime inicial fechado; pedidos que exigiriam reexame probatório foram, portanto, rejeitados.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se