REsp 1964056 - DECISAO

REsp 1964056 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da valoração das circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração de dedicação à atividade criminosa), e porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; ademais, o longo lapso temporal desde a condenação anterior (transitada em 12/03/1993) justifica o afastamento da valoração negativa dos antecedentes nos termos da razoabilidade e do direito ao esquecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 64, I, Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Art. 42 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 33, §4º e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e alcance do quinquênio do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento em condenações antigas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da valoração das circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração de dedicação à atividade criminosa), e porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; ademais, o longo lapso temporal desde a condenação anterior (transitada em 12/03/1993) justifica o afastamento da valoração negativa dos antecedentes nos termos da razoabilidade e do direito ao esquecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.