HC 702713 - DECISAO

HC 702713 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a instância de origem utilizou, isoladamente, a quantidade apreendida (832,92 g de maconha) para inferir dedicação do agente à atividade criminosa e afastar a minorante do § 4º do art. 33; entretanto, precedentes desta Corte (REsp 1.887.511/SP e entendimento sobre a repercussão geral) vedam o uso exclusivo desse elemento na terceira fase da dosimetria. Não havendo fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição, aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FABRICIO MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FABRICIO MARCELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização isolada da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a instância de origem utilizou, isoladamente, a quantidade apreendida (832,92 g de maconha) para inferir dedicação do agente à atividade criminosa e afastar a minorante do § 4º do art. 33; entretanto, precedentes desta Corte (REsp 1.887.511/SP e entendimento sobre a repercussão geral) vedam o uso exclusivo desse elemento na terceira fase da dosimetria. Não havendo fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição, aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2