HC 685720 - ACORDAO

HC 685720 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem, com base na prova produzida (em especial a apreensão de 281,432.97 g de maconha) e nas demais circunstâncias do caso, concluíram pela dedicação dos pacientes a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório aprofundado, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Nildo Meyer; Paciente: Daiane Oliveira Ignácio; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional Inicial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Inicial Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

Nildo Meyer

Paciente

Daiane Oliveira Ignácio

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e dedicações às atividades criminosas
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem, com base na prova produzida (em especial a apreensão de 281,432.97 g de maconha) e nas demais circunstâncias do caso, concluíram pela dedicação dos pacientes a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório aprofundado, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração