AREsp 1970845 - DECISAO

AREsp 1970845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do tráfico privilegiado e manter a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: TAINARA CONCEIÇÃO VASCONCELOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

TAINARA CONCEIÇÃO VASCONCELOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Apreciação da dosimetria da pena e agravamento pela quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do tráfico privilegiado e manter a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se