HC 697430 - ACORDAO

HC 697430 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que o paciente integrou, ainda que momentaneamente, organização criminosa em razão da quantidade e variedade das drogas e do modus operandi (contratação e transporte interestadual em veículo preparado), não preenchendo os requisitos do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; o reexame de prova é vedado no habeas corpus; a gravidade concreta autoriza a manutenção do regime inicial fechado; e, por a pena superar 4 anos e não atender art.44, I do CP, é inviável a substituição por medidas restritivas.

Parties
Agravante/paciente: ARNALDO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ARNALDO SOUZA OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em razão da gravidade concreta e quantidade de droga (art.33, §§2º e 3º CP c/c art.42 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que o paciente integrou, ainda que momentaneamente, organização criminosa em razão da quantidade e variedade das drogas e do modus operandi (contratação e transporte interestadual em veículo preparado), não preenchendo os requisitos do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; o reexame de prova é vedado no habeas corpus; a gravidade concreta autoriza a manutenção do regime inicial fechado; e, por a pena superar 4 anos e não atender art.44, I do CP, é inviável a substituição por medidas restritivas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado