HC 702470 - DECISAO

HC 702470 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença é legítima porque o juiz sentenciante declarou que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da custódia (grave quantidade de droga transportada e garantia da ordem pública), e a jurisprudência do STJ admite a motivação por remissão quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, nos termos do art. 387, §1º, do CPP; assim, não se constatou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABRICIO VIANA PASSOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Fundamentação Per Relationem, Apelo Em Liberdade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Fundamentação Per Relationem Apelo Em Liberdade

Case Brief

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Parties

FABRICIO VIANA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Requisitos de fundamentação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência da motivação por remissão (per relationem) aos fundamentos que decretaram a prisão preventiva inicialmente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença é legítima porque o juiz sentenciante declarou que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da custódia (grave quantidade de droga transportada e garantia da ordem pública), e a jurisprudência do STJ admite a motivação por remissão quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, nos termos do art. 387, §1º, do CPP; assim, não se constatou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.