HC 698891 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar correção ex officio: havia fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar, posterior controle judicial do ato e necessidade de dilação probatória que impede o reexame total via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDUARDO WAWRZYNIAK; Paciente: RICARDO WAWRZYNIAK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
EDUARDO WAWRZYNIAK
Paciente
RICARDO WAWRZYNIAK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Ilicitude da prova em razão de ingresso na residência sem mandado judicial
- 2 Existência de situação de flagrância/justa causa para ingresso sem mandado
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para reexame probatório
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar correção ex officio: havia fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar, posterior controle judicial do ato e necessidade de dilação probatória que impede o reexame total via habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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