AREsp 1954829 - DECISAO

AREsp 1954829 - DECISAO

Afastou-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu, com base em provas dos autos (mensagens de celular), que o acusado se dedicava a atividades de tráfico, inexistindo os requisitos da minorante; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de aplicação da minorante é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos para a minorante do art. 33, § 4º: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu, com base em provas dos autos (mensagens de celular), que o acusado se dedicava a atividades de tráfico, inexistindo os requisitos da minorante; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de aplicação da minorante é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.