HC 692036 - DECISAO

HC 692036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: WELDER JOSÉ CORREA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 329 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reexame Fático Probatório Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

WELDER JOSÉ CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo via habeas corpus
  3. 3 proibição de reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se