HC 697324 - DECISAO

HC 697324 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: a agravante da reincidência específica, por si só, não justificava o aumento em 1/5, razão pela qual, com base na jurisprudência desta Corte sobre a exigência de fundamentação idônea para frações superiores a 1/6, a pena foi reduzida para o patamar correspondente à aplicação da fração de 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LOPES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500085-24.2021.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500085-24.2021.8.26.0535)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da aplicação de fração de aumento superior a 1/6 por reincidência específica
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: a agravante da reincidência específica, por si só, não justificava o aumento em 1/5, razão pela qual, com base na jurisprudência desta Corte sobre a exigência de fundamentação idônea para frações superiores a 1/6, a pena foi reduzida para o patamar correspondente à aplicação da fração de 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Publique-se