AREsp 1937419 - DECISAO

AREsp 1937419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido absolutório exigiria o reexame de elementos fático-probatórios amplamente valorizados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (denúncia anônima, campana policial, filmagens, apreensões, depoimentos e laudo) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CALDAS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Regime Prisional, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Regime Prisional Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA HELENA CALDAS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido absolutório exigiria o reexame de elementos fático-probatórios amplamente valorizados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (denúncia anônima, campana policial, filmagens, apreensões, depoimentos e laudo) foi considerado suficiente para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.