HC 609794 - ACORDAO

HC 609794 - ACORDAO

Houve justa causa para ingresso policial no domicílio, demonstrada por relatos policiais coerentes e pela observação do agente lançando drogas no vaso sanitário, de modo que não há nulidade das provas; aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase, evitando bis in idem, o que permite modular o redutor do §4º do art.33 ao patamar máximo (2/3); além disso, a elevação da pena-base apenas pela natureza da cocaína apreendida (78,87 g) foi considerada desproporcional, fixando-se a pena-base no mínimo, resultando na redução da pena para 1 ano...

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL LENO COSTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Policial Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Policial Em Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RAFAEL LENO COSTA BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso policial no domicílio, demonstrada por relatos policiais coerentes e pela observação do agente lançando drogas no vaso sanitário, de modo que não há nulidade das provas; aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase, evitando bis in idem, o que permite modular o redutor do §4º do art.33 ao patamar máximo (2/3); além disso, a elevação da pena-base apenas pela natureza da cocaína apreendida (78,87 g) foi considerada desproporcional, fixando-se a pena-base no mínimo, resultando na redução da pena para 1 ano...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício em parte.

Orders

  • Conceder o habeas corpus de ofício em parte
  • Reduzir a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão