HC 702806 - DECISAO

HC 702806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a quantidade e a natureza das drogas sejam elementos idôneos a influenciar a dosimetria e a definição do regime, no caso concreto a quantidade apreendida não foi suficiente, de forma isolada, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; assim, foi aplicada a redução de 1/3 nas penas, tornando-as definitivas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto e afastado o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial das penas e demais efeitos declarados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO VINICIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a quantidade e a natureza das drogas sejam elementos idôneos a influenciar a dosimetria e a definição do regime, no caso concreto a quantidade apreendida não foi suficiente, de forma isolada, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; assim, foi aplicada a redução de 1/3 nas penas, tornando-as definitivas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto e afastado o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial das penas e demais efeitos declarados.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.