Pet 14774 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a exasperação da pena-base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, dinheiro apreendido e circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDES PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base e exoneração ou não do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a exasperação da pena-base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, dinheiro apreendido e circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido