HC 702520 - DECISAO

HC 702520 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 8,149 g de crack) é reduzida, que o paciente é primário e que a pena imposta é inferior a quatro anos, o Tribunal concluiu que a modulação do redutor pelo Tribunal a quo foi desproporcional; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração correspondente, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRE ALMIR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALMIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do Tribunal a quo para modular a fração do redutor
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 8,149 g de crack) é reduzida, que o paciente é primário e que a pena imposta é inferior a quatro anos, o Tribunal concluiu que a modulação do redutor pelo Tribunal a quo foi desproporcional; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração correspondente, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime prisional inicialmente aberto