HC 695973 - DECISAO

HC 695973 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva de primeiro grau careceu de fundamentação concreta suficiente, limitando-se a afirmações genéricas sobre gravidade e periculosidade sem apontar elementos específicos dos autos que justificassem a privação da liberdade; por isso, assegurou-se ao acusado o direito de responder em liberdade, podendo a prisão ser re-decretada se demonstrada concreta necessidade, e estenderam-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO; Corréu: CAIK OLIVEIRA SARTO; Corréu: LUCAS FAJAN GUIMARÃES RODRIGUES; Corréu: DIEGO CAMARGO DESOUZA; Corréu: CARLOS LUIS DE PAULA; Corréu: ÁLEF RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao acusado o direito de responder em liberdade ao Processo n.1500051-30.2021.8.26.0218, com extensão dos efeitos aos corréus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO

Paciente

CAIK OLIVEIRA SARTO

Corréu

LUCAS FAJAN GUIMARÃES RODRIGUES

Corréu

DIEGO CAMARGO DESOUZA

Corréu

CARLOS LUIS DE PAULA

Corréu

ÁLEF RIBEIRO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (motivações concretas vs. genéricas)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva de primeiro grau careceu de fundamentação concreta suficiente, limitando-se a afirmações genéricas sobre gravidade e periculosidade sem apontar elementos específicos dos autos que justificassem a privação da liberdade; por isso, assegurou-se ao acusado o direito de responder em liberdade, podendo a prisão ser re-decretada se demonstrada concreta necessidade, e estenderam-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao acusado o direito de responder em liberdade ao Processo n.1500051-30.2021.8.26.0218, com extensão dos efeitos aos corréus

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida
  • Assegurar ao acusado o direito de responder em liberdade ao Processo n.1500051-30.2021.8.26.0218, salvo se por outro motivo estiver ou houver necessidade de prisão