HC 701065 - DECISAO

HC 701065 - DECISAO

O Relator seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são idôneos para afastar a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo ser insuficiente o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para excluir o redutor. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de drogas apreendida, determinou-se nova dosimetria e, com a redução, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, bem como o regime inicial aberto, nos termos indicados.

Parties
Paciente: CLAITON SANTOS DE ANDRADE; Paciente: ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime de cumprimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLAITON SANTOS DE ANDRADE

Paciente

ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicar-se a atividades delituosas)
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Relator seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são idôneos para afastar a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo ser insuficiente o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para excluir o redutor. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de drogas apreendida, determinou-se nova dosimetria e, com a redução, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, bem como o regime inicial aberto, nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime de cumprimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos pacientes
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3