RHC 153710 - DECISAO

RHC 153710 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva: apreensão de significativa quantidade de crack fracionada em 95 pedras (13 g), venda a usuários após monitoramento policial, numerário fracionado, histórico de condenações e ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para revolver questões fático-probatórias, pelo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: JESUS CARDOSO DA SILVA; Corré: LUCIANA DA SILVA SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do presente recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reincidência, Recomendação 62/2020 CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Reincidência +3 more

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Parties

JESUS CARDOSO DA SILVA

Recorrente

LUCIANA DA SILVA SANTOS

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para consumo pessoal e inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva: apreensão de significativa quantidade de crack fracionada em 95 pedras (13 g), venda a usuários após monitoramento policial, numerário fracionado, histórico de condenações e ações penais em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para revolver questões fático-probatórias, pelo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

conheço parcialmente do presente recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.