HC 672961 - DECISAO

HC 672961 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta, além da quantidade de droga apreendida, de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo-se, contudo, a majorante de 1/3 pelo envolvimento de adolescente, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente no regime aberto, e autorizar-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a ordem foi concedida de ofício pelo Tribunal ante flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria original.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA GERMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

IGOR DA SILVA GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação adequada para afastar o redutor com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta, além da quantidade de droga apreendida, de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, mantendo-se, contudo, a majorante de 1/3 pelo envolvimento de adolescente, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente no regime aberto, e autorizar-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a ordem foi concedida de ofício pelo Tribunal ante flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria original.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzo a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente no regime aberto.
  • Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos pelo juiz da execução, nos termos do art. 44 do Código Penal.